Apoio à Deficiência: Regresso ao Trabalho e Novas Regras de Benefícios.
Esta lei visa ajudar indivíduos que recebem benefícios por deficiência a regressar ao mercado de trabalho. Introduz novas classificações de deficiência, altera os procedimentos de revisão médica e oferece incentivos para o emprego, incluindo créditos fiscais para empregadores.
Pontos-chave
Novas Classificações de Deficiência: Os indivíduos serão classificados com base na melhoria médica esperada (por exemplo, melhoria esperada, provável, possível, não esperada).
Revisões Médicas Periódicas: Indivíduos com melhoria médica esperada serão submetidos a revisões mais frequentes para determinar a elegibilidade contínua para benefícios.
Benefícios com Prazo Limitado: Para indivíduos com melhoria médica esperada ou provável, os benefícios podem ser limitados no tempo (até 23 ou 59 meses).
Incentivos ao Trabalho: Estabelece um programa que permite que indivíduos com deficiência regressem ao trabalho e recebam benefícios parciais, mesmo que os seus rendimentos excedam um certo nível.
Crédito Fiscal para Empregadores: Empresas que contratam beneficiários do seguro de invalidez da Segurança Social podem receber um crédito fiscal.
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