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Proibição do uso obrigatório de pronomes e nomes preferidos em agências federais

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para políticas que exijam que funcionários federais usem pronomes preferidos ou nomes que não sejam os legais. Os cidadãos podem denunciar violações, e os funcionários têm o direito de processar agências federais se suas queixas não forem resolvidas satisfatoriamente, o que pode levar a indenizações.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dinheiro dos contribuintes para políticas que exijam que funcionários federais usem pronomes preferidos incompatíveis com o sexo biológico ou nomes que não sejam os legais.
Funcionários federais podem denunciar violações e processar agências se suas queixas não forem resolvidas satisfatoriamente, com a possibilidade de indenizações de até 100.000 dólares e honorários advocatícios.
O sexo é definido exclusivamente com base na biologia reprodutiva e genética de uma pessoa ao nascer.
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Número de impressão: 118_HR_6432
Patrocinador: Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5]
Data de início: 2023-11-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding Honest Speech Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6432.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de dinheiro dos contribuintes para políticas que exijam que funcionários federais usem pronomes preferidos incompatíveis com o sexo biológico ou nomes que não sejam os legais.
  • Funcionários federais podem denunciar violações e processar agências se suas queixas não forem resolvidas satisfatoriamente, com a possibilidade de indenizações de até 100.000 dólares e honorários advocatícios.
  • O sexo é definido exclusivamente com base na biologia reprodutiva e genética de uma pessoa ao nascer.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho