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Proibição do uso obrigatório de pronomes e nomes preferidos em agências federais

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para políticas que exijam que funcionários federais usem pronomes preferidos ou nomes que não sejam os legais. Os cidadãos podem denunciar violações, e os funcionários têm o direito de processar agências federais se suas queixas não forem resolvidas satisfatoriamente, o que pode levar a indenizações.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dinheiro dos contribuintes para políticas que exijam que funcionários federais usem pronomes preferidos incompatíveis com o sexo biológico ou nomes que não sejam os legais.
Funcionários federais podem denunciar violações e processar agências se suas queixas não forem resolvidas satisfatoriamente, com a possibilidade de indenizações de até 100.000 dólares e honorários advocatícios.
O sexo é definido exclusivamente com base na biologia reprodutiva e genética de uma pessoa ao nascer.
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Número de impressão: 118_HR_6432
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Data de início: 2023-11-15