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Lei de Justiça em Saúde Mental: Profissionais Respondem a Crises, Não Polícia

Esta lei visa transferir as respostas de emergência envolvendo saúde mental ou deficiências de desenvolvimento da aplicação da lei para profissionais de saúde mental. Isso significa que os cidadãos podem esperar uma ajuda mais apropriada em situações de crise, potencialmente reduzindo prisões e institucionalização, e melhorando o acesso a apoio baseado na comunidade.
Pontos-chave
Concede subsídios a estados e tribos para contratar, treinar e despachar profissionais de saúde mental em vez da polícia para emergências de saúde mental.
Exige treinamento para esses profissionais em desescalada e técnicas apropriadas ao desenvolvimento, e para a equipe de despacho do 911/988 sobre como lidar com essas chamadas.
Prioriza o financiamento para áreas com altas taxas de prisão de indivíduos com doenças mentais e aquelas comprometidas em aumentar os serviços de apoio comunitário.
Requer relatórios sobre a eficácia do programa, incluindo reduções no encarceramento e no uso da força, com disposições para revogação de subsídios se a institucionalização aumentar.
Orienta o desenvolvimento e a publicação de melhores práticas para a implantação de profissionais de saúde mental como primeiros socorristas.
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Informações Adicionais
Mental Health Justice Act of 2023
Número de impressão: HR 6451
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2023-11-17