TÍTULO LEGAL OFICIAL
No Taxpayer Abortions for Unaccompanied Minors Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_6460.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-11-21.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proíbe o uso de dinheiro dos contribuintes para abortos de menores não cidadãos desacompanhados.
- Inclui despesas de viagem e alojamento relacionadas à obtenção de um aborto.
- Aplica-se a crianças sem tutores que não são cidadãos dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.