Reforma da Imigração: Controlo Fronteiriço e Regras de Liberdade Condicional Mais Rígidos
Este projeto de lei altera significativamente o processo de inspeção de indivíduos que solicitam admissão nos EUA, tornando a liberdade condicional mais difícil e expandindo a capacidade de devolver migrantes para países contíguos. Os cidadãos podem sentir os impactos na política de imigração e segurança fronteiriça, bem como na capacidade de buscar reparação por violações do governo federal.
Pontos-chave
Limitação da disponibilidade de liberdade condicional (parole) para indivíduos que solicitam admissão nos EUA, exceto por razões humanitárias estritamente definidas ou benefício público significativo.
Obrigação de devolver migrantes para países contíguos aos EUA se as autoridades não puderem detê-los ou removê-los para o seu país de origem.
Permite que os procuradores-gerais estaduais processem o governo federal por violações dos requisitos de detenção, devolução ou remoção de migrantes, o que pode afetar a responsabilização do governo.
O Secretário de Segurança Interna obtém autoridade para proibir a entrada de certos grupos de migrantes nas fronteiras terrestres e marítimas para alcançar o controlo operacional.
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