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Limitação de acordos de confissão para responsáveis pelo 11/9

Este projeto de lei visa impedir acordos de confissão para indivíduos responsáveis pelos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001. Isso significa que os acusados não poderão evitar um julgamento público ou a possibilidade de pena capital por meio de um acordo com os promotores. O objetivo é garantir a total responsabilização por esses eventos trágicos.
Pontos-chave
Proíbe acordos de confissão para Khalid Sheikh Mohammed e co-conspiradores do 11/9.
Assegura julgamentos públicos e a possibilidade de pena capital para os acusados.
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Número de impressão: 118_HR_6479
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2023-11-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To limit the availability of a plea deal for any person responsible for the terrorist attacks on September 11, 2001.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6479.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe acordos de confissão para Khalid Sheikh Mohammed e co-conspiradores do 11/9.
  • Assegura julgamentos públicos e a possibilidade de pena capital para os acusados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Segurança