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Proteção de organizações religiosas em serviços de bem-estar infantil

Esta lei visa garantir que organizações e indivíduos que prestam serviços de bem-estar infantil, e que recebem financiamento federal, não sejam discriminados devido às suas convicções religiosas ou morais. Isso significa que eles podem recusar-se a fornecer serviços que entrem em conflito com suas crenças profundamente enraizadas sem perder o financiamento. Na prática, os cidadãos que utilizam esses serviços continuarão a ter acesso a uma ampla gama de provedores, e as organizações religiosas poderão continuar seu trabalho.
Pontos-chave
Provedores de serviços de bem-estar infantil financiados federalmente não podem ser discriminados por recusar serviços que entrem em conflito com suas crenças religiosas ou morais.
Estados que violarem essas regras podem perder 15% de seus fundos federais para serviços de bem-estar infantil.
Provedores de serviços de bem-estar infantil lesados podem processar para obter reparação, incluindo danos e honorários advocatícios.
A lei busca proteger a liberdade religiosa e garantir a continuidade da prestação de serviços de bem-estar infantil por diversas entidades.
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Número de impressão: 118_HR_6485
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2023-11-28