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Fim das taxas para transferências eletrónicas de saúde

Este novo projeto de lei visa proibir que os planos de saúde cobrem taxas dos prestadores de serviços de saúde por transferências eletrónicas de fundos e transações de pagamento de cuidados de saúde. Isso significa que hospitais e médicos não terão custos adicionais para receber pagamentos, potencialmente reduzindo os encargos administrativos no sistema de saúde. Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Pontos-chave
Os planos de saúde serão proibidos de impor taxas aos prestadores de serviços de saúde por transferências eletrónicas de fundos.
A proibição também abrange taxas para transações de pagamento e avisos de remessa de cuidados de saúde.
Essas mudanças visam aliviar os encargos financeiros das instalações médicas, o que pode influenciar indiretamente os custos dos serviços para os pacientes.
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Número de impressão: 118_HR_6487
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2023-11-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Fees for EFTs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6487.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os planos de saúde serão proibidos de impor taxas aos prestadores de serviços de saúde por transferências eletrónicas de fundos.
  • A proibição também abrange taxas para transações de pagamento e avisos de remessa de cuidados de saúde.
  • Essas mudanças visam aliviar os encargos financeiros das instalações médicas, o que pode influenciar indiretamente os custos dos serviços para os pacientes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde