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Restauro de Terras Nativas do Alasca: Fim das Transferências Obrigatórias

Esta lei altera as regras para a transferência de terras pelas Corporações de Aldeias Nativas do Alasca. A principal mudança é que essas corporações não serão mais obrigadas a transferir terras em fideicomisso para o Estado para futuras corporações municipais. Se a terra já foi transferida e nenhum município foi estabelecido, ela pode reverter para a Corporação da Aldeia, dando-lhes mais controle sobre sua propriedade e desenvolvimento local.
Pontos-chave
As Corporações de Aldeias Nativas do Alasca não são mais obrigadas a transferir terras para o Estado para futuros municípios.
Terras já transferidas para municípios não estabelecidos podem reverter para a Corporação da Aldeia.
As mudanças visam restaurar o controle da terra para as comunidades nativas do Alasca.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_6489
Patrocinador: Rep. Peltola, Mary Sattler [D-AK-At Large]
Data de início: 2023-11-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Alaska Native Village Municipal Lands Restoration Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6489.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As Corporações de Aldeias Nativas do Alasca não são mais obrigadas a transferir terras para o Estado para futuros municípios.
  • Terras já transferidas para municípios não estabelecidos podem reverter para a Corporação da Aldeia.
  • As mudanças visam restaurar o controle da terra para as comunidades nativas do Alasca.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Peltola, Mary Sattler [D-AK-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 720.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Governo Local