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Limitação do Envolvimento de Agências Federais em Atividades de Registo de Eleitores

Esta lei visa restringir o envolvimento de agências federais em esforços de registo e mobilização de eleitores. Isso significa que os cidadãos deixarão de receber apoio para o registo de eleitores ou materiais dessas agências, o que pode afetar a forma como acedem à informação de voto. Estas mudanças podem exigir que os cidadãos sejam mais proativos na procura de informações sobre o processo eleitoral.
Pontos-chave
As agências federais deixarão de se envolver em atividades de registo ou mobilização de eleitores.
Proíbe acordos com organizações não governamentais para atividades eleitorais em propriedades ou websites de agências.
Os programas federais de Estudo e Trabalho não poderão incluir o registo ou a mobilização de eleitores.
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Número de impressão: 118_HR_6493
Patrocinador: Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large]
Data de início: 2023-11-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Promoting Free and Fair Elections Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6493.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais deixarão de se envolver em atividades de registo ou mobilização de eleitores.
  • Proíbe acordos com organizações não governamentais para atividades eleitorais em propriedades ou websites de agências.
  • Os programas federais de Estudo e Trabalho não poderão incluir o registo ou a mobilização de eleitores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 478.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis