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Fim da pausa de licenças de exportação de armas: Novas regras.

Esta lei visa pôr fim à pausa temporária na emissão de novas licenças de exportação para certas armas de fogo, imposta anteriormente pelo Departamento de Comércio. Isso significa que as empresas envolvidas na exportação desses produtos poderão solicitar licenças novamente, o que pode impactar suas atividades econômicas e empregos no setor. Qualquer pausa futura semelhante exigirá consulta pública e análise de impacto.
Pontos-chave
A pausa na emissão de novas licenças de exportação para certas armas de fogo é encerrada.
O Departamento de Comércio não pode impor uma pausa semelhante sem consulta pública e análise de impacto.
Essas mudanças podem afetar as empresas exportadoras de armas de fogo e o emprego relacionado.
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Número de impressão: 118_HR_6504
Patrocinador: Rep. Green, Mark E. [R-TN-7]
Data de início: 2023-11-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Gun Exporters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6504.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A pausa na emissão de novas licenças de exportação para certas armas de fogo é encerrada.
  • O Departamento de Comércio não pode impor uma pausa semelhante sem consulta pública e análise de impacto.
  • Essas mudanças podem afetar as empresas exportadoras de armas de fogo e o emprego relacionado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Mark E. [R-TN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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