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Observadores Eleitorais: Maior Transparência no Processo de Votação

Esta nova lei confirma e fortalece a capacidade de observadores congressionais designados monitorarem as eleições federais. Isso significa que os cidadãos podem ter maior confiança na imparcialidade e transparência da contagem de votos, pois representantes autorizados terão acesso a todas as etapas da administração eleitoral. A lei visa aumentar a confiança pública nos resultados eleitorais.
Pontos-chave
Observadores do Congresso obtêm acesso total a todas as etapas do processo eleitoral, desde a votação até a tabulação e certificação.
Observadores não podem manusear cédulas ou equipamentos eleitorais, nem interferir na eleição, mas podem fazer perguntas a funcionários.
Um observador pode ser removido se perturbar o processo ou intimidar, com a obrigação de notificar o Congresso em 24 horas.
Se um observador for removido, o Congresso pode nomear um substituto para garantir a supervisão contínua.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-25
100%
A favor 413
Contra 1
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6513
Patrocinador: Rep. Carey, Mike [R-OH-15]
Data de início: 2023-11-30
Data de votação: 2024-09-25
Reunião nº: 2
Votação nº: 449
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COCOA Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6513.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Observadores do Congresso obtêm acesso total a todas as etapas do processo eleitoral, desde a votação até a tabulação e certificação.
  • Observadores não podem manusear cédulas ou equipamentos eleitorais, nem interferir na eleição, mas podem fazer perguntas a funcionários.
  • Um observador pode ser removido se perturbar o processo ou intimidar, com a obrigação de notificar o Congresso em 24 horas.
  • Se um observador for removido, o Congresso pode nomear um substituto para garantir a supervisão contínua.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carey, Mike [R-OH-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-106.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis