Maior Transparência das Ações das Agências Governamentais
Esta nova lei visa aumentar a transparência das ações das agências governamentais. Exige que elas divulguem a data em que as regras finais são submetidas ao Congresso e ao Gabinete de Responsabilidade Governamental. Isso proporcionará aos cidadãos um acesso mais fácil às informações sobre quando novas regulamentações são introduzidas, potencialmente impactando suas vidas diárias.
Pontos-chave
As agências governamentais devem divulgar a data de submissão de novas regras ao Congresso.
Esta data de submissão estará publicamente disponível no Registro Federal.
A lei não exige financiamento adicional; as agências usarão os orçamentos existentes.
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