Lei de Comércio da Mongólia: Importações Livres de Impostos para Caxemira e Têxteis.
Esta Lei visa fortalecer as relações comerciais com a Mongólia, autorizando o tratamento livre de impostos para importações específicas, principalmente caxemira e produtos têxteis, nos Estados Unidos. Esta medida destina-se a facilitar o comércio direto com a Mongólia e apoiar o desenvolvimento do processamento de caxemira no país. A implementação destas preferências está condicionada ao cumprimento pela Mongólia de requisitos de elegibilidade específicos e à aplicação efetiva das leis ambientais.
Pontos-chave
Acesso Livre de Impostos: O Presidente pode conceder tratamento livre de impostos para certos produtos mongóis importados para os EUA, incluindo artigos têxteis e de vestuário contendo pelo menos 23% de caxemira.
Apoio à Indústria de Caxemira: O objetivo é apoiar a indústria da Mongólia, que atualmente exporta caxemira bruta principalmente para a China, ajudando a criar empregos, especialmente para mulheres, e a aliviar a pobreza rural.
Requisitos Ambientais e Legais: Para se qualificar para as preferências, a Mongólia deve cumprir os requisitos de elegibilidade definidos nas leis comerciais dos EUA e aplicar efetivamente as leis ambientais.
Data de Expiração: O tratamento livre de impostos está programado para expirar em 31 de dezembro de 2029.
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