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Reforma de Vistos de Imigração: Fim dos Limites por País e Regras H-1B Reforçadas

Este ato reforma o sistema de vistos de imigração, eliminando os limites por país para imigrantes baseados em emprego e aumentando o limite por país para imigrantes patrocinados por familiares. Introduz requisitos mais rigorosos para empregadores H-1B, incluindo a publicação obrigatória de ofertas de emprego em um site do Departamento do Trabalho e requisitos de salário mínimo mais altos.
Pontos-chave
Eliminação dos limites por país para vistos baseados em emprego, com regras de transição reservando vistos para estados de menor demanda.
Aumento do limite por país para vistos patrocinados por familiares de 7% para 15%.
Novas regras H-1B: os empregadores devem publicar vagas em um site do Departamento do Trabalho, e o salário mínimo é fixado em 90.000 USD (ou o salário real/predominante, se for maior).
Imigrantes baseados em emprego podem solicitar ajuste de status se tiverem decorrido pelo menos 2 anos desde a aprovação de sua petição de visto.
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Número de impressão: 118_HR_6542
Patrocinador: Rep. McCormick, Richard [R-GA-6]
Data de início: 2023-12-01
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Immigration Visa Efficiency and Security Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6542.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação dos limites por país para vistos baseados em emprego, com regras de transição reservando vistos para estados de menor demanda.
  • Aumento do limite por país para vistos patrocinados por familiares de 7% para 15%.
  • Novas regras H-1B: os empregadores devem publicar vagas em um site do Departamento do Trabalho, e o salário mínimo é fixado em 90.000 USD (ou o salário real/predominante, se for maior).
  • Imigrantes baseados em emprego podem solicitar ajuste de status se tiverem decorrido pelo menos 2 anos desde a aprovação de sua petição de visto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCormick, Richard [R-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Migração Trabalho Segurança