arrow_back Voltar para a App

Sem taxas ocultas em estadias: preços de hotel transparentes

Esta lei visa garantir que os preços anunciados para hotéis e outras acomodações de curta duração sejam os preços finais. Isso significa que todas as taxas obrigatórias, excluindo impostos governamentais, devem ser incluídas no preço exibido, facilitando aos cidadãos a comparação de ofertas e evitando surpresas ao reservar.
Pontos-chave
Hotéis e plataformas de reserva devem exibir o preço total da acomodação, incluindo todas as taxas obrigatórias, antes de fazer uma reserva.
Chega de taxas ocultas que só aparecem no final do processo de reserva, aumentando a transparência e facilitando o planejamento de suas despesas.
A lei abrange hotéis, motéis, pousadas e aluguéis de curta duração, mas exclui reservas feitas sob programas de viagens corporativas, governamentais ou institucionais.
A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir essas regras, protegendo os consumidores de práticas enganosas.
As disposições entrarão em vigor um ano após a promulgação da lei e serão aplicadas a reservas feitas a partir dessa data.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-11
94%
A favor 384
Contra 25
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6543
Patrocinador: Rep. Kim, Young [R-CA-40]
Data de início: 2023-12-01
Data de votação: 2024-06-11
Reunião nº: 2
Votação nº: 248
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Hidden FEES Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6543.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Hotéis e plataformas de reserva devem exibir o preço total da acomodação, incluindo todas as taxas obrigatórias, antes de fazer uma reserva.
  • Chega de taxas ocultas que só aparecem no final do processo de reserva, aumentando a transparência e facilitando o planejamento de suas despesas.
  • A lei abrange hotéis, motéis, pousadas e aluguéis de curta duração, mas exclui reservas feitas sob programas de viagens corporativas, governamentais ou institucionais.
  • A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir essas regras, protegendo os consumidores de práticas enganosas.
  • As disposições entrarão em vigor um ano após a promulgação da lei e serão aplicadas a reservas feitas a partir dessa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kim, Young [R-CA-40].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 384 - 25 (Roll no. 248). (text: CR H3704-3705)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis