Avanço da Energia Atómica: Simplificação de Licenciamento e Implementação Nuclear.
Este Ato visa acelerar a implementação de tecnologias nucleares avançadas, tornando o processo de licenciamento e regulamentação da Comissão Reguladora Nuclear (NRC) mais eficiente e previsível. Para os cidadãos, isto significa um acesso potencialmente mais rápido a novas fontes de energia confiáveis e limpas, ao mesmo tempo que reforça a proteção financeira em caso de um incidente nuclear através de um aumento significativo dos limites de responsabilidade. A lei também melhora a capacidade da NRC de contratar especialistas para garantir uma supervisão segura e eficaz das novas tecnologias.
Pontos-chave
Licenciamento Mais Rápido: A NRC deve simplificar os procedimentos de licenciamento para novos reatores, incluindo micro-reatores e instalações construídas em locais de combustíveis fósseis desativados, visando reduzir significativamente os tempos de revisão.
Maior Proteção Financeira: O Price-Anderson Act (estrutura de responsabilidade nuclear) é estendido até 2065, e o limite de responsabilidade financeira por um incidente nuclear é quadruplicado, passando de 500 milhões para 2 mil milhões de dólares.
Redução de Taxas para Inovadores: As taxas de licenciamento para empresas que desenvolvem reatores avançados são reduzidas, excluindo certos custos indiretos, incentivando o investimento em novas tecnologias de energia limpa.
Segurança Nacional: São estabelecidos novos controlos para proibir a posse ou propriedade de combustível nuclear fabricado por entidades controladas pelos governos da Rússia ou da China, se for considerado uma ameaça à segurança nacional dos EUA.
2024-02-29
A favor
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1
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Número de impressão: 118_HR_6544
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2023-12-01
Data de votação: 2024-02-29
Reunião nº: 2
Votação nº: 55