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Restrições de voos noturnos em aeroportos: redução de ruído e multas

Esta lei permite que os aeroportos imponham restrições de voo entre as 22h00 e as 7h00 para reduzir o ruído para os residentes. Introduz penalidades financeiras para as companhias aéreas que violarem estas restrições, com fundos potencialmente destinados aos governos locais afetados pelo ruído. O objetivo é melhorar a qualidade de vida e o sono dos cidadãos que vivem perto de aeroportos.
Pontos-chave
Os aeroportos podem proibir voos entre as 22h00 e as 7h00, o que significa menos ruído noturno para os residentes.
As exceções incluem voos militares, policiais, da Guarda Costeira, de emergência, de evacuação e aqueles atrasados devido ao clima ou segurança.
Os aeroportos podem impor penalidades financeiras às companhias aéreas por violações, projetadas para dissuadir futuras infrações.
Os fundos das penalidades por ruído podem ser remetidos aos governos locais impactados, potencialmente apoiando as comunidades locais.
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Data de início: 2023-12-01