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Proibição de Bilhetes Especulativos: Proteção do Consumidor e Mercado Justo

A Lei STOP de 2023 visa proteger os consumidores de práticas desleais no mercado de bilhetes, como a venda de bilhetes que o vendedor ainda não possui. Introduz regras claras para reembolsos de eventos cancelados e exige transparência dos vendedores de bilhetes, permitindo que os cidadãos comprem bilhetes com segurança.
Pontos-chave
Proibição da venda de bilhetes não possuídos, protegendo contra fraudes e incertezas.
Reembolsos totais obrigatórios para eventos cancelados ou adiados, garantindo a segurança financeira dos compradores.
Exigência de divulgação clara das políticas de reembolso e afiliações do vendedor, aumentando a confiança e a transparência.
Proibição de nomes de sites e anúncios enganosos que sugiram afiliações oficiais, protegendo contra o engano.
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Número de impressão: 118_HR_6568
Patrocinador: Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large]
Data de início: 2023-12-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

STOP Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6568.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição da venda de bilhetes não possuídos, protegendo contra fraudes e incertezas.
  • Reembolsos totais obrigatórios para eventos cancelados ou adiados, garantindo a segurança financeira dos compradores.
  • Exigência de divulgação clara das políticas de reembolso e afiliações do vendedor, aumentando a confiança e a transparência.
  • Proibição de nomes de sites e anúncios enganosos que sugiram afiliações oficiais, protegendo contra o engano.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia