Proibição de Bilhetes Especulativos: Proteção do Consumidor e Mercado Justo
A Lei STOP de 2023 visa proteger os consumidores de práticas desleais no mercado de bilhetes, como a venda de bilhetes que o vendedor ainda não possui. Introduz regras claras para reembolsos de eventos cancelados e exige transparência dos vendedores de bilhetes, permitindo que os cidadãos comprem bilhetes com segurança.
Pontos-chave
Proibição da venda de bilhetes não possuídos, protegendo contra fraudes e incertezas.
Reembolsos totais obrigatórios para eventos cancelados ou adiados, garantindo a segurança financeira dos compradores.
Exigência de divulgação clara das políticas de reembolso e afiliações do vendedor, aumentando a confiança e a transparência.
Proibição de nomes de sites e anúncios enganosos que sugiram afiliações oficiais, protegendo contra o engano.
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