Proteção da Privacidade e Supervisão: Novas Regras para Agências de Inteligência
Esta lei introduz mudanças significativas na forma como as agências governamentais, como o FBI, podem coletar e usar dados dos cidadãos. O objetivo é aumentar a proteção da privacidade e dos direitos civis, limitando buscas de dados sem mandado e aumentando a supervisão das atividades de inteligência. Os cidadãos terão maior garantia de que suas comunicações e dados pessoais estão protegidos contra acesso não autorizado.
Pontos-chave
Limitação de buscas sem mandado de dados de cidadãos dos EUA: As agências serão proibidas de buscar dados de cidadãos dos EUA sem um mandado, exceto em emergências ou com consentimento.
Maior transparência e supervisão judicial: O Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISC) terá poderes aprimorados para supervisionar as atividades de inteligência, incluindo a nomeação obrigatória de especialistas independentes (amicus curiae) em casos relacionados à privacidade.
Penalidades mais rigorosas por violações: A lei introduz multas e penas de prisão mais altas para a coleta ou divulgação ilegal de informações, e aumenta a responsabilidade dos funcionários da agência que violarem os regulamentos.
Restrições na aquisição de dados de corretores de dados: As agências governamentais serão proibidas de comprar dados pessoais de corretores de dados se tais dados foram obtidos ilegalmente ou sem consentimento.
Maior escrutínio do Congresso: O Congresso terá acesso mais amplo a informações sobre atividades de inteligência e receberá relatórios regulares sobre a conformidade com a lei.
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