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Proteção de Dados Militares: Proibição de Venda de Informações de Soldados.

Esta nova lei visa proteger a privacidade de militares atuais e antigos, proibindo que corretores de dados vendam suas informações pessoais a certas nações estrangeiras. Esta medida aumenta a segurança dos dados dos militares, reduzindo o risco de exploração prejudicial. A Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir essas regulamentações, garantindo a proteção dos cidadãos.
Pontos-chave
Proibição de Venda de Dados: Corretores de dados estão proibidos de vender, revender ou fornecer listas contendo informações pessoais de militares atuais e antigos a nações designadas como ameaças.
Proteção Aprimorada da Privacidade: A lei busca prevenir o uso indevido de dados de militares por entidades indesejadas, aumentando assim sua segurança pessoal.
Aplicação das Regras: A Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais terão autoridade para processar empresas que violem esta proibição, incluindo a imposição de multas e a solicitação de compensação para os afetados.
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Número de impressão: 118_HR_6573
Patrocinador: Rep. Fallon, Pat [R-TX-4]
Data de início: 2023-12-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Military Servicemembers' Data Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6573.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Venda de Dados: Corretores de dados estão proibidos de vender, revender ou fornecer listas contendo informações pessoais de militares atuais e antigos a nações designadas como ameaças.
  • Proteção Aprimorada da Privacidade: A lei busca prevenir o uso indevido de dados de militares por entidades indesejadas, aumentando assim sua segurança pessoal.
  • Aplicação das Regras: A Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais terão autoridade para processar empresas que violem esta proibição, incluindo a imposição de multas e a solicitação de compensação para os afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fallon, Pat [R-TX-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis