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Empoderamento de Juízes de Imigração: Multas por Desacato ao Tribunal.

Este novo projeto de lei concede aos juízes de imigração mais autoridade para impor penalidades financeiras a indivíduos que desrespeitem suas ordens no tribunal. Isso significa que os processos de imigração podem ser conduzidos de forma mais eficiente, e aqueles que perturbarem a ordem enfrentarão consequências financeiras.
Pontos-chave
Juízes de imigração podem agora impor multas por desacato ou perturbação no tribunal.
A mudança visa agilizar os processos dos tribunais de imigração e garantir o respeito pela autoridade judicial.
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Número de impressão: 118_HR_6574
Patrocinador: Rep. Gallagher, Mike [R-WI-8]
Data de início: 2023-12-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Empowering Immigration Courts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6574.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Juízes de imigração podem agora impor multas por desacato ou perturbação no tribunal.
  • A mudança visa agilizar os processos dos tribunais de imigração e garantir o respeito pela autoridade judicial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallagher, Mike [R-WI-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração