Proteção aprimorada contra vigilância não autorizada: advogado obrigatório no tribunal
Este novo projeto de lei visa aumentar a proteção da privacidade dos cidadãos. Ele introduz a obrigatoriedade de nomear um advogado independente em casos de vigilância de inteligência, garantindo uma melhor supervisão das ações das agências e salvaguardando os direitos dos indivíduos afetados.
Pontos-chave
Nomeação obrigatória de um advogado independente (amicus curiae) em cada caso de vigilância de inteligência.
O advogado auxiliará o tribunal na avaliação dos pedidos de mandados de vigilância, visando maior transparência e justiça.
Essas mudanças visam proteger melhor os direitos dos cidadãos contra o possível abuso de poder por parte das agências de inteligência.
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