Perda de Pensão Congressual Após Expulsão do Congresso
Este projeto de lei visa impedir que ex-membros do Congresso que foram expulsos recebam benefícios de pensão por seu serviço. Isso significa que, se um membro do Congresso for removido do cargo, ele perderá o direito a uma pensão pelo seu período de serviço, embora mantenha o direito a um reembolso de suas contribuições.
Pontos-chave
Membros do Congresso expulsos do cargo perderão o direito a uma pensão pelo seu período de serviço.
Membros do Congresso expulsos receberão um reembolso de suas contribuições de pensão, mas sem as contribuições do governo para o plano de poupança.
Estas disposições aplicam-se a atos cometidos após a data de entrada em vigor da Lei.
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