Proteção reforçada de Refúgios de Vida Selvagem: Compensação por Danos a Recursos.
Esta lei concede ao Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA nova autoridade para processar indivíduos ou entidades que danifiquem recursos naturais, históricos ou culturais em áreas protegidas, como os Refúgios Nacionais de Vida Selvagem. A compensação recuperada deve ser usada diretamente para reparar os danos, restaurar o meio ambiente ou adquirir recursos equivalentes. Isso garante que as terras públicas protegidas possam ser restauradas de forma mais eficaz e rápida após incidentes ou destruição.
Pontos-chave
O governo pode processar indivíduos ou entidades que destruam recursos (fauna, flora, locais históricos) em refúgios e incubadoras de peixes.
A compensação cobre o custo de reparação, substituição dos recursos danificados e o valor da perda de uso público desses recursos.
Todos os fundos recuperados são dedicados especificamente à restauração das áreas danificadas, garantindo que o dinheiro volte para os esforços de conservação.
É estabelecido um limite mínimo de danos de 5.000 USD, abaixo do qual nenhuma ação legal será iniciada.
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