Armazenamento seguro de armas de fogo: Novas regras e apoio estatal
Esta lei introduz novas obrigações para os proprietários de armas de fogo relativamente ao seu armazenamento seguro em casa, especialmente quando indivíduos não autorizados, como crianças ou pessoas proibidas por lei, possam ter acesso a elas. O objetivo é reduzir acidentes, suicídios e crimes envolvendo armas de fogo roubadas. Além disso, a lei prevê apoio financeiro para estados e tribos indígenas que implementem regulamentações semelhantes.
Pontos-chave
Armazenamento seguro obrigatório: Os proprietários de armas de fogo devem proteger as suas armas (por exemplo, num cofre, com um bloqueio de gatilho) ou mantê-las por perto para evitar o acesso de menores ou pessoas proibidas.
Penalidades por incumprimento: A não proteção de uma arma de fogo acarreta uma multa de 500 dólares. Se uma arma de fogo não protegida for obtida por um menor ou pessoa proibida e causar ferimentos ou morte, o proprietário enfrenta uma multa, até 5 anos de prisão, ou ambas.
Apoio estatal: Estados e tribos indígenas que promulgarem leis semelhantes de armazenamento seguro de armas de fogo podem receber subsídios federais para auxiliar na aplicação e conformidade.
Responsabilidade civil: A lei enfatiza que o incumprimento dos requisitos de armazenamento seguro pode constituir negligência em casos civis, podendo levar à responsabilidade por danos causados pelo disparo de uma arma de fogo.
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