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Proibição de Cercamento Permanente no Supremo Tribunal dos EUA

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para instalar cercas permanentes ao redor do edifício ou dos terrenos do Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Isso significa que os cidadãos continuarão a ter acesso visual desobstruído a este importante símbolo de justiça, sem novas barreiras físicas. A lei não impede a reparação de cercas existentes.
Pontos-chave
Proíbe fundos federais para novas cercas permanentes ao redor do Supremo Tribunal.
Mantém o acesso visual aberto ao edifício e terrenos do Supremo Tribunal para os cidadãos.
Permite a reparação ou substituição de cercas que existiam antes da promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_6604
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2023-12-05