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Reforma da Vigilância de Inteligência: Mais Privacidade e Responsabilidade

Esta lei altera a forma como as agências de inteligência, especialmente o FBI, podem pesquisar dados de cidadãos dos EUA coletados sob vigilância estrangeira. O objetivo é aprimorar a privacidade e as liberdades civis, introduzindo novas regras para consultas de dados, supervisão judicial e responsabilização de funcionários. Os cidadãos podem esperar maior transparência e penalidades mais rigorosas por uso indevido.
Pontos-chave
Restringe a capacidade do FBI de consultar dados de pessoas dos EUA, a menos que relacionados a uma ameaça à vida ou crime grave.
Exige aprovação prévia de um supervisor ou advogado do FBI para consultas de dados de pessoas dos EUA.
Manda notificar o Congresso e os membros do Congresso afetados por consultas envolvendo seus dados.
Estabelece penalidades mais rigorosas para a divulgação não autorizada de informações e má conduta intencional em processos de vigilância.
Nomeia um advogado independente para examinar os pedidos de vigilância direcionados a pessoas dos EUA no tribunal.
Estende a duração de certas ordens de vigilância para pessoas não americanas para um ano.
Estabelece uma Comissão de Reforma da FISA para avaliar e recomendar mais alterações à lei de vigilância.
Estende as principais autoridades de vigilância até 31 de dezembro de 2031.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6611
Patrocinador: Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10]
Data de início: 2023-12-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FISA Reform and Reauthorization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6611.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restringe a capacidade do FBI de consultar dados de pessoas dos EUA, a menos que relacionados a uma ameaça à vida ou crime grave.
  • Exige aprovação prévia de um supervisor ou advogado do FBI para consultas de dados de pessoas dos EUA.
  • Manda notificar o Congresso e os membros do Congresso afetados por consultas envolvendo seus dados.
  • Estabelece penalidades mais rigorosas para a divulgação não autorizada de informações e má conduta intencional em processos de vigilância.
  • Nomeia um advogado independente para examinar os pedidos de vigilância direcionados a pessoas dos EUA no tribunal.
  • Estende a duração de certas ordens de vigilância para pessoas não americanas para um ano.
  • Estabelece uma Comissão de Reforma da FISA para avaliar e recomendar mais alterações à lei de vigilância.
  • Estende as principais autoridades de vigilância até 31 de dezembro de 2031.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Turner, Michael R. [R-OH-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Reported by the Committee on Intelligence. H. Rept. 118-302, Part I.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança