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Fim da Discriminação em Admissões Universitárias: Novo Gabinete de Supervisão

Esta lei estabelece um novo gabinete dentro do Departamento de Educação para garantir que as universidades não discriminem com base na raça nas admissões. O seu objetivo é assegurar que os processos de admissão e de ajuda financeira sejam justos para todos. As universidades que violarem estas regras poderão perder o financiamento federal.
Pontos-chave
Será criado um novo gabinete especial para combater a discriminação racial nos processos de admissão universitária e de ajuda financeira.
Este gabinete receberá queixas de estudantes e funcionários e investigará as políticas universitárias para verificar a conformidade legal.
As universidades consideradas discriminatórias poderão perder o acesso à assistência financeira federal.
O gabinete funcionará por 12 anos a partir da promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_6615
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2023-12-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

College Admissions Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6615.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será criado um novo gabinete especial para combater a discriminação racial nos processos de admissão universitária e de ajuda financeira.
  • Este gabinete receberá queixas de estudantes e funcionários e investigará as políticas universitárias para verificar a conformidade legal.
  • As universidades consideradas discriminatórias poderão perder o acesso à assistência financeira federal.
  • O gabinete funcionará por 12 anos a partir da promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis