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Controle de Exportação de Armas: Aumentando a Segurança na América Latina

Novas regulamentações transferem o controle sobre as exportações de armas do Departamento de Comércio para o Departamento de Estado para melhor monitorar e prevenir o tráfico ilegal de armas na América Latina e no Caribe. Isso visa reduzir a violência e o crime, frequentemente alimentados por armas de origem dos EUA, impactando diretamente a segurança e a estabilidade regional, bem como as questões de migração.
Pontos-chave
Transferência da responsabilidade pelo licenciamento de exportação de armas do Departamento de Comércio para o Departamento de Estado para aumentar a supervisão.
Introdução de requisitos de certificação e monitoramento de uso final para armas de fogo exportadas para evitar que caiam em mãos erradas.
Fortalecimento da cooperação entre agências governamentais dos EUA e com países da América Latina e do Caribe para combater o contrabando de armas.
Exigência de relatórios regulares ao Congresso sobre exportações de armas e esforços para combater o tráfico ilegal.
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Número de impressão: 118_HR_6618
Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]
Data de início: 2023-12-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ARMAS Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6618.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Transferência da responsabilidade pelo licenciamento de exportação de armas do Departamento de Comércio para o Departamento de Estado para aumentar a supervisão.
  • Introdução de requisitos de certificação e monitoramento de uso final para armas de fogo exportadas para evitar que caiam em mãos erradas.
  • Fortalecimento da cooperação entre agências governamentais dos EUA e com países da América Latina e do Caribe para combater o contrabando de armas.
  • Exigência de relatórios regulares ao Congresso sobre exportações de armas e esforços para combater o tráfico ilegal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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