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Segurança Fronteiriça: Proibição de Ações Federais contra Estados por Barreiras.

Este projeto de lei visa impedir que o Departamento de Justiça federal processe os estados pela construção de barreiras ao longo de suas fronteiras internacionais. Isso significa que os estados poderiam erguer mais livremente muros, cercas ou boias para prevenir a entrada ilegal e proteger seu território, sem medo de intervenção legal federal. Isso pode impactar a política de imigração e a segurança das fronteiras para os estados.
Pontos-chave
Proíbe o Departamento de Justiça de processar estados pela construção de barreiras fronteiriças.
Os estados podem construir muros, cercas e boias para prevenir a entrada ilegal e proteger o território.
A lei busca aumentar a autonomia dos estados em questões de segurança fronteiriça.
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Número de impressão: 118_HR_6619
Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]
Data de início: 2023-12-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Aliens Through Rivers Or Land Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6619.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o Departamento de Justiça de processar estados pela construção de barreiras fronteiriças.
  • Os estados podem construir muros, cercas e boias para prevenir a entrada ilegal e proteger o território.
  • A lei busca aumentar a autonomia dos estados em questões de segurança fronteiriça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis