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Fortalecimento da proteção dos trabalhadores e combate às violações laborais.

Esta lei visa aumentar a capacidade do Departamento do Trabalho para fazer cumprir as leis laborais, incluindo o combate ao trabalho infantil e às violações salariais. Isso significa mais fiscalizações e melhor proteção para os trabalhadores, bem como apoio às agências estaduais na aplicação da lei laboral.
Pontos-chave
Mais pessoal para o Departamento do Trabalho: Aumento do número de estagiários, recém-formados e advogados para investigar mais eficazmente as violações das leis laborais.
Equipes especiais contra o trabalho infantil: Criação de novas posições para especialistas que ajudarão a processar casos de emprego ilegal de crianças.
Bônus e incentivos para inspetores: Programas de recompensas e bônus para os funcionários do Departamento do Trabalho para incentivá-los a um melhor desempenho e retê-los no serviço.
Apoio às agências estaduais: Fundos disponíveis para os estados para aumentar sua capacidade de fazer cumprir as leis trabalhistas locais, o que pode levar a uma melhor proteção dos trabalhadores em nível estadual.
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Número de impressão: 118_HR_6634
Patrocinador: Rep. McGarvey, Morgan [D-KY-3]
Data de início: 2023-12-06