Lei do Direito de Saber da Mulher: Novos Requisitos para o Aborto
Esta nova lei exige que as mulheres recebam informações detalhadas sobre os riscos do aborto e o desenvolvimento fetal antes de dar o consentimento informado. Os cidadãos devem estar cientes de que os procedimentos de aborto agora exigirão um ultrassom prévio e a assinatura de um formulário de consentimento abrangente, o que pode afetar os tempos de espera e o acesso aos serviços. O não cumprimento por parte dos prestadores resultará em penalidades financeiras significativas e possíveis ações judiciais civis.
Pontos-chave
Um ultrassom deve ser realizado e seus resultados compartilhados com a mulher antes de um aborto.
Um formulário de consentimento informado detalhado, incluindo a idade gestacional do feto, riscos médicos e características de desenvolvimento, deve ser assinado 24 horas antes do procedimento.
Os prestadores de aborto que não cumprirem enfrentam penalidades civis que variam de US$ 100.000 a US$ 250.000.
Mulheres que foram submetidas a um aborto em violação dessas regras podem entrar com ações civis por danos, incluindo três vezes o custo do aborto.
Mulheres grávidas não estão sujeitas a nenhuma penalidade sob esta lei.
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