arrow_back Voltar para a App

Limites à Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas sobre aborto

Este projeto de lei visa impedir que agências governamentais emitam regulamentos sob a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas que cubram aborto ou serviços relacionados. Isso significa que as proteções e acomodações para trabalhadoras grávidas não se estenderiam a questões relacionadas ao aborto.
Pontos-chave
Agências governamentais não podem criar regulamentos que cubram aborto sob a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas.
A Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas não incluirá aborto ou serviços relacionados ao aborto.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6637
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2023-12-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Love Them Both Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6637.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais não podem criar regulamentos que cubram aborto sob a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas.
  • A Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas não incluirá aborto ou serviços relacionados ao aborto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H6825)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde