Apoio a comunidades costeiras e negócios de pesca
Esta lei visa proteger e desenvolver áreas costeiras vitais para a pesca, turismo náutico e outros negócios dependentes da água. Estabelece uma força-tarefa especial e programas de subsídios e empréstimos para ajudar essas comunidades a enfrentar as mudanças climáticas e ameaças econômicas. Isso garante estabilidade de emprego e acesso a serviços costeiros para os cidadãos.
Pontos-chave
Criação de uma força-tarefa para identificar e abordar as necessidades críticas das orlas marítimas ativas, incluindo impactos das mudanças climáticas e barreiras comerciais.
Estabelecimento de um programa de subsídios para ajudar a adquirir, melhorar e proteger propriedades de orlas marítimas ativas, incluindo cais e rampas para barcos.
Formação de um fundo de empréstimos para fornecer assistência financeira de longo prazo para projetos de preservação e desenvolvimento de orlas marítimas ativas, especialmente para comunidades desfavorecidas.
Requisito de acesso público às águas costeiras para projetos financiados por subsídios, com exceções para áreas comerciais ou industriais inseguras.
Expirado
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