Habitação Acessível: Apoio a Comunidades e Prevenção de Deslocamentos
Esta lei visa facilitar a criação e manutenção de habitação acessível para indivíduos de baixa e média renda, especialmente em comunidades afetadas por grandes projetos de infraestrutura. Os programas governamentais agora precisarão considerar o impacto na disponibilidade de habitação, o que pode ajudar a prevenir aumentos de preços e o deslocamento de residentes. Os cidadãos podem obter maior estabilidade habitacional e acesso a opções de compra ou aluguel mais acessíveis.
Pontos-chave
Introduz a definição de um "fundo fiduciário comunitário de terras" (community land trust) como uma entidade sem fins lucrativos que fornece habitação acessível a longo prazo para pessoas de baixa e média renda.
Exige que os programas de infraestrutura considerem a criação ou preservação de unidades habitacionais acessíveis a longo prazo em torno das instalações existentes.
Manda relatar o impacto dos projetos de infraestrutura na oferta de habitação acessível e nas mudanças demográficas na área circundante.
Apoia atividades de planeamento para preservar a habitação acessível, incluindo através de fundos fiduciários comunitários de terras, cooperativas de habitação e outros modelos de equidade partilhada.
Exige um relatório conjunto sobre o programa e o seu impacto nos custos de habitação e nas mudanças demográficas até 1 de janeiro de 2027.
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