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Crédito Igual para Empresas LGBTQI: Novas Regras de Coleta de Dados

Esta lei visa garantir oportunidades de crédito iguais para empresas de propriedade LGBTQI. Ela exige a coleta de dados de empréstimos para pequenas empresas, incluindo informações sobre a orientação sexual, identidade de gênero e status intersexo dos proprietários. Isso ajudará a monitorar e abordar a possível discriminação no acesso a financiamento para essas empresas.
Pontos-chave
Bancos e instituições financeiras serão obrigados a coletar dados sobre se as pequenas empresas que solicitam empréstimos são de propriedade LGBTQI.
A lei define uma empresa de propriedade LGBTQI como aquela em que mais de 50% da propriedade ou controle é detida por um ou mais indivíduos que se autoidentificam como lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer ou intersexo.
O objetivo é melhorar a aplicação das leis de igualdade de oportunidades de crédito e identificar quaisquer barreiras de financiamento para essas empresas.
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Número de impressão: 118_HR_6652
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2023-12-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LGBTQI Business Equal Credit Enforcement and Investment Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6652.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Bancos e instituições financeiras serão obrigados a coletar dados sobre se as pequenas empresas que solicitam empréstimos são de propriedade LGBTQI.
  • A lei define uma empresa de propriedade LGBTQI como aquela em que mais de 50% da propriedade ou controle é detida por um ou mais indivíduos que se autoidentificam como lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer ou intersexo.
  • O objetivo é melhorar a aplicação das leis de igualdade de oportunidades de crédito e identificar quaisquer barreiras de financiamento para essas empresas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis