Maior direito a aconselhamento legal durante inspeções fronteiriças.
Este projeto de lei garante que os indivíduos submetidos a inspeção secundária ou diferida pela CBP tenham uma oportunidade significativa de consultar um advogado ou uma parte interessada. O objetivo é proteger os direitos dos viajantes, incluindo cidadãos dos EUA e residentes legais, garantindo o acesso a aconselhamento jurídico dentro de uma hora após o início da inspeção. Adiciona também proteções específicas para residentes permanentes legais relativamente ao abandono do seu estatuto.
Pontos-chave
Garante o direito de consultar um advogado ou uma parte interessada (família, patrocinador) dentro de uma hora após o início da inspeção fronteiriça secundária ou diferida.
O advogado ou a parte interessada pode defender o indivíduo e fornecer documentação de apoio aos oficiais da CBP.
Residentes permanentes legais não podem renunciar ao seu estatuto sem primeiro ter a oportunidade de procurar aconselhamento legal, a menos que renunciem a este direito por escrito.
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