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Maior direito a aconselhamento legal durante inspeções fronteiriças.

Este projeto de lei garante que os indivíduos submetidos a inspeção secundária ou diferida pela CBP tenham uma oportunidade significativa de consultar um advogado ou uma parte interessada. O objetivo é proteger os direitos dos viajantes, incluindo cidadãos dos EUA e residentes legais, garantindo o acesso a aconselhamento jurídico dentro de uma hora após o início da inspeção. Adiciona também proteções específicas para residentes permanentes legais relativamente ao abandono do seu estatuto.
Pontos-chave
Garante o direito de consultar um advogado ou uma parte interessada (família, patrocinador) dentro de uma hora após o início da inspeção fronteiriça secundária ou diferida.
O advogado ou a parte interessada pode defender o indivíduo e fornecer documentação de apoio aos oficiais da CBP.
Residentes permanentes legais não podem renunciar ao seu estatuto sem primeiro ter a oportunidade de procurar aconselhamento legal, a menos que renunciem a este direito por escrito.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_666
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2023-01-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Access to Counsel Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_666.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante o direito de consultar um advogado ou uma parte interessada (família, patrocinador) dentro de uma hora após o início da inspeção fronteiriça secundária ou diferida.
  • O advogado ou a parte interessada pode defender o indivíduo e fornecer documentação de apoio aos oficiais da CBP.
  • Residentes permanentes legais não podem renunciar ao seu estatuto sem primeiro ter a oportunidade de procurar aconselhamento legal, a menos que renunciem a este direito por escrito.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis