Menos burocracia: Novas regras para criar e remover regulamentações governamentais.
Esta lei introduz uma regra segundo a qual, para cada nova regulamentação governamental, as agências devem eliminar pelo menos duas existentes. O objetivo é reduzir o número de regulamentações e os custos associados, o que pode impactar os encargos para empresas e cidadãos. As agências também terão de garantir que o custo total das novas regulamentações não aumente.
Pontos-chave
Para cada nova regulamentação, as agências devem revogar pelo menos duas outras para reduzir a burocracia.
O custo total das novas regulamentações para cidadãos e empresas não pode aumentar num determinado ano fiscal.
As agências terão de divulgar publicamente as regulamentações planeadas e os seus custos, aumentando a transparência.
O Diretor do Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB) supervisionará este processo, emitindo orientações e estabelecendo limites de custos para as agências.
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