Limites a acordos de conciliação e decretos de consentimento de agências federais
Este projeto de lei visa restringir a capacidade das agências federais de celebrar acordos de conciliação e decretos de consentimento que possam levar a novas regulamentações sem o devido processo público. Isso significa que as agências terão menos flexibilidade para estabelecer novas regras por meio de processos judiciais, o que pode afetar a transparência e a participação pública na legislação.
Pontos-chave
As agências federais não podem celebrar decretos de consentimento que excedam a autoridade do tribunal.
Acordos de conciliação ou decretos de consentimento que resultem em novas regulamentações não podem incluir o pagamento de honorários advocatícios ou custos de litígio.
O projeto de lei busca impedir que as agências federais criem novas regulamentações fora dos procedimentos legislativos padrão.
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