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Lei de Alexandra: Penas Mais Rigorosas para Mortes Relacionadas a Drogas

Esta lei visa aumentar a responsabilização por mortes causadas por drogas ilegais, especialmente o fentanil. Ela obriga a informar os condenados sobre os riscos mortais e a possibilidade de futuras acusações de homicídio. Isso busca proteger a vida dos cidadãos, dissuadindo o tráfico de substâncias perigosas.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes de drogas que resultem em morte podem ser acusados de homicídio.
Os tribunais informarão as pessoas condenadas sobre o perigo mortal do fentanil e a possibilidade de futuras acusações de homicídio se suas ações levarem novamente à morte.
Condenações anteriores por crimes relacionados ao fentanil podem ser usadas como prova de conhecimento sobre o conteúdo de fentanil, facilitando as acusações de homicídio.
As disposições de prova não se aplicam a indivíduos que eram menores de idade no momento do crime.
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Número de impressão: 118_HR_6671
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48]
Data de início: 2023-12-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Alexandra’s Law Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6671.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados por crimes de drogas que resultem em morte podem ser acusados de homicídio.
  • Os tribunais informarão as pessoas condenadas sobre o perigo mortal do fentanil e a possibilidade de futuras acusações de homicídio se suas ações levarem novamente à morte.
  • Condenações anteriores por crimes relacionados ao fentanil podem ser usadas como prova de conhecimento sobre o conteúdo de fentanil, facilitando as acusações de homicídio.
  • As disposições de prova não se aplicam a indivíduos que eram menores de idade no momento do crime.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança