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Tratamento de Saúde Mental e Vício para Indivíduos Encarcerados

Esta nova lei permite que os estados usem fundos do Medicaid e CHIP para fornecer cuidados de saúde, incluindo tratamento de vícios e saúde mental, a indivíduos em instalações correcionais. O objetivo é melhorar o acesso ao tratamento e apoiar a reintegração na sociedade após a libertação, potencialmente reduzindo as taxas de reincidência.
Pontos-chave
Os estados podem agora usar fundos federais (Medicaid, CHIP) para serviços de saúde mental e uso de substâncias para indivíduos encarcerados.
O governo federal cobrirá 100% desses custos de serviço, desde que os estados reinvestam esses fundos adicionais na melhoria dos cuidados de saúde e no apoio à reintegração.
A lei visa melhorar o acesso aos cuidados de saúde para os reclusos e apoiar a sua reintegração pós-libertação, o que pode impactar a segurança pública.
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Número de impressão: 118_HR_6675
Patrocinador: Rep. Kuster, Ann M. [D-NH-2]
Data de início: 2023-12-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Rehabilitation and Recovery During Incarceration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6675.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem agora usar fundos federais (Medicaid, CHIP) para serviços de saúde mental e uso de substâncias para indivíduos encarcerados.
  • O governo federal cobrirá 100% desses custos de serviço, desde que os estados reinvestam esses fundos adicionais na melhoria dos cuidados de saúde e no apoio à reintegração.
  • A lei visa melhorar o acesso aos cuidados de saúde para os reclusos e apoiar a sua reintegração pós-libertação, o que pode impactar a segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kuster, Ann M. [D-NH-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis