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Restrições na exibição de bandeiras em escritórios federais

Novas regras limitam quais bandeiras podem ser exibidas em escritórios federais. Os cidadãos devem estar cientes de que o dinheiro de seus impostos não será usado para comprar bandeiras que não representem os Estados Unidos, estados, territórios, forças armadas ou a bandeira POW-MIA. Isso visa padronizar o simbolismo em edifícios governamentais.
Pontos-chave
Os escritórios federais só podem exibir a bandeira dos EUA, bandeiras de estados/territórios, bandeiras de departamentos/agências governamentais, bandeiras das forças armadas e a bandeira POW-MIA.
É proibido o uso de fundos federais para adquirir ou exibir outras bandeiras.
Essas regras se aplicam a partir do ano fiscal de 2024 e para todos os anos fiscais subsequentes.
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Número de impressão: 118_HR_6680
Patrocinador: Rep. Miller, Max L. [R-OH-7]
Data de início: 2023-12-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit offices of the legislative branch from using Federal funds to acquire or display any flag or pennant other than the flag of the United States, the flag or pennant of any State or territory or possession of the United States, or the POW-MIA flag.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6680.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os escritórios federais só podem exibir a bandeira dos EUA, bandeiras de estados/territórios, bandeiras de departamentos/agências governamentais, bandeiras das forças armadas e a bandeira POW-MIA.
  • É proibido o uso de fundos federais para adquirir ou exibir outras bandeiras.
  • Essas regras se aplicam a partir do ano fiscal de 2024 e para todos os anos fiscais subsequentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Max L. [R-OH-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos