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Restrição do Primeiro Uso Nuclear: Congresso deve Autorizar Ataques Iniciais

Este projeto de lei visa limitar a autoridade exclusiva do Presidente para iniciar um ataque nuclear. De acordo com esta proposta, qualquer primeiro uso de armas nucleares exigiria aprovação prévia do Congresso, aumentando a supervisão pública sobre decisões tão críticas. Isso garante que decisões monumentais sobre guerra nuclear sejam tomadas pelos representantes do povo, e não por uma única pessoa.
Pontos-chave
O Presidente não poderia ordenar unilateralmente um primeiro ataque nuclear sem a aprovação do Congresso.
Fundos federais para um primeiro ataque nuclear só poderiam ser gastos se o Congresso tivesse declarado guerra e autorizado explicitamente tal ataque.
A lei busca fortalecer o papel do Congresso nas decisões relativas à guerra e à paz, especialmente no que diz respeito às armas nucleares.
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Número de impressão: 118_HR_669
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2023-01-31