Direito de Escolher o Tribunal: Limitação dos Processos Administrativos da SEC.
Esta lei concede às pessoas acusadas pela Securities and Exchange Commission (SEC) o direito de transferir o seu caso de um processo administrativo interno para um tribunal federal. Se um cidadão ou empresa considerar o processo administrativo injusto, pode exigir a sua rescisão no prazo de 20 dias. Consequentemente, a SEC deve apresentar o caso num tribunal civil tradicional, garantindo procedimentos judiciais padrão e a proteção do devido processo legal.
Pontos-chave
Indivíduos acusados pela SEC podem obrigar a Comissão a encerrar processos administrativos internos.
Casos envolvendo penalidades financeiras e ordens de cessação e desistência serão decididos em tribunais federais, e não por juízes internos da SEC.
Esta alteração visa reforçar os direitos ao devido processo legal para as partes sob investigação da SEC.
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