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Lei de Prevenção de Despejos: Assistência Jurídica e Base de Dados

Esta lei visa fornecer assistência jurídica a indivíduos de baixa renda em casos de despejo, permitindo-lhes defender melhor os seus direitos. Além disso, estabelece uma base de dados nacional de despejos para melhor compreender o problema e as suas causas, e para monitorizar atividades ilegais.
Pontos-chave
Acesso a representação legal gratuita para indivíduos de baixa renda em casos de despejo, aumentando as suas chances de permanecer nas suas casas.
Criação de uma base de dados nacional que recolhe informações detalhadas sobre despejos, incluindo causas, demografia de inquilinos e proprietários, e despejos ilegais.
Apoio financeiro para estados e governos locais para contratar advogados especializados em casos de despejo.
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Número de impressão: 118_HR_6696
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2023-12-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eviction Prevention Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6696.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Acesso a representação legal gratuita para indivíduos de baixa renda em casos de despejo, aumentando as suas chances de permanecer nas suas casas.
  • Criação de uma base de dados nacional que recolhe informações detalhadas sobre despejos, incluindo causas, demografia de inquilinos e proprietários, e despejos ilegais.
  • Apoio financeiro para estados e governos locais para contratar advogados especializados em casos de despejo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Benefícios