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Fim da Dupla Tributação em Reclamações de Consumidores

Este projeto de lei visa facilitar a vida das pessoas que ganham processos ou chegam a acordos relacionados a violações dos direitos do consumidor. Ele permite que os honorários advocatícios e custos associados a esses casos sejam deduzidos do rendimento tributável, o que significa que você pagará menos impostos sobre a compensação recebida. Isso garante que mais do seu prêmio permaneça no seu bolso.
Pontos-chave
Custos legais dedutíveis: Se você ganhar um caso de consumidor ou chegar a um acordo, poderá deduzir os honorários advocatícios e outros custos relacionados do seu rendimento tributável.
Menos impostos sobre indenizações: Esta dedução significa que você pagará menos impostos sobre o dinheiro que receber como compensação por violações dos direitos do consumidor.
Abrange vários tipos de casos: As mudanças se aplicam a uma ampla gama de violações dos direitos do consumidor, incluindo fraude de crédito, problemas com produtos, práticas comerciais desleais e muito mais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6699
Patrocinador: Rep. Horsford, Steven [D-NV-4]
Data de início: 2023-12-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Double Taxation of Successful Consumer Claims Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6699.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Custos legais dedutíveis: Se você ganhar um caso de consumidor ou chegar a um acordo, poderá deduzir os honorários advocatícios e outros custos relacionados do seu rendimento tributável.
  • Menos impostos sobre indenizações: Esta dedução significa que você pagará menos impostos sobre o dinheiro que receber como compensação por violações dos direitos do consumidor.
  • Abrange vários tipos de casos: As mudanças se aplicam a uma ampla gama de violações dos direitos do consumidor, incluindo fraude de crédito, problemas com produtos, práticas comerciais desleais e muito mais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Horsford, Steven [D-NV-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis Economia