Apoio a Produtores de Culturas Sazonais e Perecíveis
Esta lei introduz um programa de apoio financeiro para agricultores que cultivam culturas sazonais e perecíveis e que sofreram com preços baixos devido às importações. O objetivo é ajudar a proteger sua renda e estabilidade financeira, fornecendo compensações quando os preços de mercado caem abaixo de um nível estabelecido devido a um influxo de produtos importados. Isso oferece aos agricultores maior segurança, sabendo que têm uma salvaguarda contra quedas repentinas de preços.
Pontos-chave
Agricultores de culturas sazonais e perecíveis podem receber pagamentos se os preços de mercado caírem devido às importações.
O programa abrange culturas frescas, não processadas e vendidas rapidamente após a colheita.
Para serem elegíveis, os agricultores devem ter uma renda anual inferior a US$ 900.000 e pelo menos 75% de sua renda proveniente da agricultura.
Os valores dos pagamentos serão baseados na diferença entre um preço de referência e o preço de mercado real.
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