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Taxas de Remessa para Segurança Fronteiriça e Reembolso Estadual

Esta lei introduz uma nova taxa de 37% sobre as transferências de dinheiro enviadas para países com o maior número de cidadãos que entram ilegalmente nos EUA. Metade dos fundos arrecadados irá para os estados fronteiriços para cobrir despesas relacionadas com a segurança, enquanto a outra metade será usada para melhorar a proteção da fronteira, incluindo tecnologia, barreiras físicas e salários dos agentes da Patrulha da Fronteira. Os cidadãos que enviam dinheiro para o exterior para os países especificados podem experimentar um aumento nos custos de transação.
Pontos-chave
Imposição de uma taxa de 37% sobre as transferências de dinheiro para os cinco países com o maior número de cidadãos que entram ilegalmente nos EUA.
Criação de dois fundos fiduciários: um para reembolsar os estados fronteiriços pelos custos de segurança e outro para medidas federais de segurança fronteiriça (tecnologia, barreiras, salários de agentes).
Os fundos arrecadados serão usados para a aplicação de medidas de segurança fronteiriça, incluindo a dissuasão de travessias ilegais e o controlo operacional da fronteira sudoeste.
A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2024.
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Número de impressão: 118_HR_672
Patrocinador: Rep. Moran, Nathaniel [R-TX-1]
Data de início: 2023-01-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Border Security Investment Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_672.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de uma taxa de 37% sobre as transferências de dinheiro para os cinco países com o maior número de cidadãos que entram ilegalmente nos EUA.
  • Criação de dois fundos fiduciários: um para reembolsar os estados fronteiriços pelos custos de segurança e outro para medidas federais de segurança fronteiriça (tecnologia, barreiras, salários de agentes).
  • Os fundos arrecadados serão usados para a aplicação de medidas de segurança fronteiriça, incluindo a dissuasão de travessias ilegais e o controlo operacional da fronteira sudoeste.
  • A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moran, Nathaniel [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security and Enforcement.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Segurança Migração