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Restabelecimento de promoções militares: Pagamento retroativo e antiguidade para oficiais

Esta lei visa garantir que os oficiais militares de alta patente, cujas promoções foram atrasadas, recebam pagamento retroativo, benefícios e antiguidade apropriada. Isso significa que seu serviço e dedicação serão plenamente reconhecidos, e os atrasos não afetarão negativamente suas carreiras ou finanças.
Pontos-chave
Oficiais com promoções atrasadas receberão pagamento e benefícios retroativos, calculados a partir da data em que a promoção deveria ter ocorrido.
Sua antiguidade de serviço será ajustada para refletir a data real da promoção, impactando futuros direitos e pensões.
A lei se aplica a promoções para os graus O-7 ou superiores, confirmadas entre 5 e 31 de dezembro de 2023, atrasadas devido à suspensão da confirmação do Senado.
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Número de impressão: 118_HR_6736
Patrocinador: Rep. Bacon, Don [R-NE-2]
Data de início: 2023-12-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Military Personnel Confirmation Restoration Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6736.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais com promoções atrasadas receberão pagamento e benefícios retroativos, calculados a partir da data em que a promoção deveria ter ocorrido.
  • Sua antiguidade de serviço será ajustada para refletir a data real da promoção, impactando futuros direitos e pensões.
  • A lei se aplica a promoções para os graus O-7 ou superiores, confirmadas entre 5 e 31 de dezembro de 2023, atrasadas devido à suspensão da confirmação do Senado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bacon, Don [R-NE-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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